Mastercan

Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Mastercan disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumohttps://www.cniacc.pt/pt/
• CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, N.º 112 - 2.º 1100-207 LISBOA Telefone: 218 80 70 30 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt